Última atualização: 25 de agosto de 2026
Este documento reúne os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade (RGPD) da plataforma Kondo.gest, disponível em kondogest.com.
O serviço Kondo.gest («plataforma», «serviço») é disponibilizado em kondogest.com por Elisabete Arrojado Unipessoal Lda, contribuinte n.º 516893254, com sede em Rua Natália de Oliveira Correia, N.º 1, R/C Esq., 2600-153 Vila Franca de Xira («operador», «nós»). Contacto: elisabeteparrojado@gmail.com.
O Kondo.gest é uma plataforma web de apoio à gestão de condomínios que permite ao gestor comunicar com os condóminos e organizar pagamentos, ocorrências, assembleias, documentos, reservas e sondagens. É uma ferramenta de organização e comunicação e não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal, nem constitui uma entidade de gestão de condomínios.
O serviço tem um registo único de €200 por condomínio e uma mensalidade de €50. Os valores são apresentados com IVA à taxa legal em vigor (23%). Não existem contratos anuais obrigatórios.
A mensalidade pode ser cancelada a qualquer momento, sem penalização, deixando de ser cobrada a partir do ciclo seguinte. O registo único não é reembolsável após a ativação. Após o cancelamento, os dados são conservados durante 30 dias e depois eliminados, salvo obrigação legal de conservação (ver Política de Privacidade, ponto 5).
Ao usar a plataforma, comprometes-te a não:
O incumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta.
A plataforma, a marca «Kondo.gest» e o respetivo código são propriedade do operador. Os dados, documentos e conteúdos inseridos permanecem propriedade do respetivo condomínio ou utilizador, que concede ao operador apenas a licença necessária para prestar o serviço.
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas este é fornecido «tal como está», sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do operador limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto. Recomenda-se guardar cópia dos documentos importantes.
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma; a continuação da utilização após a alteração implica a aceitação da versão em vigor.
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa Norte, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores.
Levamos a proteção de dados a sério. Esta política explica que dados tratamos, para quê e quais os teus direitos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
Contacto para assuntos de proteção de dados: elisabeteparrojado@gmail.com.
Não recolhemos categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD) nem tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os titulares.
| Finalidade | Fundamento (art. 6.º RGPD) |
|---|---|
| Prestar o serviço de gestão e comunicação do condomínio | Execução do contrato — al. b) |
| Gerir o acesso e autenticação por NIF | Execução do contrato — al. b) |
| Cumprir obrigações legais (ex.: atas de assembleia, registos) | Obrigação legal — al. c) |
| Comunicação entre gestor e condóminos | Interesse legítimo — al. f) |
| Foto de perfil do condómino | Consentimento — al. a) |
Não vendemos os teus dados. Para prestar o serviço recorremos a subcontratantes que alojam a infraestrutura, sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança:
eu-west-2).O alojamento no Reino Unido está abrangido pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Reino Unido, renovada em 19 de dezembro de 2025 e válida até 27 de dezembro de 2031. Ao abrigo dessa decisão, estas transferências não exigem garantias adicionais. Caso algum tratamento passe a ocorrer noutro país fora do Espaço Económico Europeu sem decisão de adequação, será assegurado por Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Conservamos os dados enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, eliminamos os dados no prazo de 30 dias, exceto quando a lei exigir a sua conservação por período superior (por exemplo, documentos contabilísticos ou atas de assembleia).
Enquanto titular dos dados, tens direito de acesso, retificação, apagamento («direito a ser esquecido»), limitação, portabilidade e oposição. Para exercer estes direitos, contacta elisabeteparrojado@gmail.com; respondemos no prazo legal (em regra, 1 mês).
Nota: relativamente aos dados que foram inseridos pelo teu gestor de condomínio, deves dirigir o pedido, em primeiro lugar, ao gestor (o responsável pelo tratamento). Tens também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
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Esta política pode ser atualizada. A data de «última atualização» no topo indica a versão em vigor; alterações relevantes serão comunicadas na plataforma.