Termos & Privacidade

Termos e Condições de Utilização

1.Identificação

O serviço Kondo.gest («plataforma», «serviço») é disponibilizado em kondogest.com por Elisabete Arrojado Unipessoal Lda, contribuinte n.º 516893254, com sede em Rua Natália de Oliveira Correia, N.º 1, R/C Esq., 2600-153 Vila Franca de Xira («operador», «nós»). Contacto: geral.kondogest@gmail.com.

2.Objeto do serviço

O Kondo.gest é uma plataforma web de apoio à gestão de condomínios que permite ao gestor comunicar com os condóminos e organizar pagamentos, ocorrências, assembleias, documentos, reservas e sondagens. É uma ferramenta de organização e comunicação e não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal, nem constitui uma entidade de gestão de condomínios.

3.Contas e acesso

• O gestor regista o condomínio e é responsável pela informação que nele insere e pela sua exatidão.
• Cada utilizador (gestor ou condómino) acede com o seu NIF e uma password pessoal. O condómino define a sua password no primeiro acesso, através de um link individual enviado por email.
• O titular da conta deve manter as credenciais confidenciais e é responsável pela atividade realizada na sua conta.

4.Preços e pagamento

O serviço tem uma mensalidade por condomínio que depende do número de frações: €15 até 25 frações, €35 de 26 a 49 frações e €50 a partir de 50 frações, sem custo de entrada. Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor (23%). Não existem contratos anuais obrigatórios.

5.Cancelamento

A mensalidade pode ser cancelada a qualquer momento, sem penalização, deixando de ser cobrada a partir do ciclo seguinte. Não há qualquer custo de entrada. Após o cancelamento, os dados são conservados durante 30 dias e depois eliminados, salvo obrigação legal de conservação (ver Política de Privacidade, ponto 5).

6.Utilização aceitável

Ao usar a plataforma, comprometes-te a não:

• Utilizá-la para fins ilícitos ou não autorizados;
• Carregar conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder a dados de outros condomínios ou contas;
• Comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço.

O incumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta.

7.Propriedade intelectual

A plataforma, a marca «Kondo.gest» e o respetivo código são propriedade do operador. Os dados, documentos e conteúdos inseridos permanecem propriedade do respetivo condomínio ou utilizador, que concede ao operador apenas a licença necessária para prestar o serviço.

8.Disponibilidade e responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas este é fornecido «tal como está», sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do operador limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto. Recomenda-se guardar cópia dos documentos importantes.

9.Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma; a continuação da utilização após a alteração implica a aceitação da versão em vigor.

10.Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa Norte, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores.

Política de Privacidade (RGPD)

Levamos a proteção de dados a sério. Esta política explica que dados tratamos, para quê e quais os teus direitos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

1.Responsável pelo tratamento e papéis

• Dados dos condóminos inseridos pelo gestor: o condomínio, através do seu gestor, é o responsável pelo tratamento e o Kondo.gest atua como subcontratante (art. 28.º do RGPD), tratando esses dados apenas de acordo com as instruções do gestor. Está disponível um acordo de tratamento de dados a pedido.
• Dados da conta do gestor e utilização do site: o Kondo.gest, operado por Elisabete Arrojado Unipessoal Lda, é o responsável pelo tratamento.

Contacto para assuntos de proteção de dados: geral.kondogest@gmail.com.

2.Que dados tratamos

• Identificação: nome, NIF, email, telefone.
• Habitacional: fração ou frações e condomínio associado.
• Financeiro: estado de quotas e comprovativos de pagamento carregados.
• Conteúdos: comunicados, ocorrências (e respetivos anexos/fotos), documentos, reservas, votos em sondagens e assembleias, e confirmações de leitura.
• Conta: password (guardada de forma cifrada pelo fornecedor de autenticação) e foto de perfil (opcional).
• Técnicos: os registos mínimos necessários ao funcionamento e segurança do serviço.

Não recolhemos categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD) nem tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os titulares.

3.Finalidades e fundamentos de licitude

4.Com quem partilhamos — subcontratantes

Não vendemos os teus dados. Para prestar o serviço recorremos a subcontratantes que alojam a infraestrutura, sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança:

• Supabase — base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros. Região de alojamento: Reino Unido (Londres, eu-west-2).
• Netlify — alojamento do site (páginas).
• Resend — envio dos avisos por email (nome e endereço de email do destinatário).

O alojamento no Reino Unido está abrangido pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Reino Unido, renovada em 19 de dezembro de 2025 e válida até 27 de dezembro de 2031. Ao abrigo dessa decisão, estas transferências não exigem garantias adicionais. Caso algum tratamento passe a ocorrer noutro país fora do Espaço Económico Europeu sem decisão de adequação, será assegurado por Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

5.Prazo de conservação

Conservamos os dados enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, eliminamos os dados no prazo de 30 dias, exceto quando a lei exigir a sua conservação por período superior (por exemplo, documentos contabilísticos ou atas de assembleia).

6.Os teus direitos

Enquanto titular dos dados, tens direito de acesso, retificação, apagamento («direito a ser esquecido»), limitação, portabilidade e oposição. Para exercer estes direitos, contacta geral.kondogest@gmail.com; respondemos no prazo legal (em regra, 1 mês).

Nota: relativamente aos dados que foram inseridos pelo teu gestor de condomínio, deves dirigir o pedido, em primeiro lugar, ao gestor (o responsável pelo tratamento). Tens também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

7.Segurança

• Comunicações cifradas em trânsito (HTTPS/TLS);
• Acesso individual por NIF e password;
• Isolamento entre condomínios — cada gestor só acede aos dados do seu condomínio;
• Passwords guardadas de forma cifrada e ficheiros em armazenamento privado com acesso por ligações temporárias.

8.Cookies e armazenamento local

Usamos apenas o armazenamento local e de sessão do navegador para manter a tua sessão iniciada e as tuas preferências. Não utilizamos cookies de publicidade nem ferramentas de seguimento de terceiros.

9.Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada. A data de «última atualização» no topo indica a versão em vigor; alterações relevantes serão comunicadas na plataforma.